Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou inquérito civil público para investigar o descarte irregular de lixo pela prefeitura de São Miguel dos Campos, interior de Alagoas.

A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23). Segundo o órgão, a situação foi verificada através de autos de infrações lavrados pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) contra a administração municipal.

Foi verificado pelo órgão ambiental, segundo o MP, que resíduos sólidos estão sendo lançados a céu aberto e a gestão municipal deixando de dar a destinação adequada aos materiais.

Segundo o MP, o prazo para que municípios cumpra as determinações legais referentes a disposição final do lixo encerrou em 2 de agosto de 2014.

O inquérito considera que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, diz o texto.

Foi decidido que a prefeitura de São Miguel dos Campos deverá apresentar o plano de recuperação da área degradada em um prazo de 60 dias, bem como a solução da destinação de resíduos sólidos.

Fonte: G1/AL

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