O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital, firmou, nesta terça-feira (10), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para garantir a segurança, fluidez do trânsito, preservação do meio ambiente e bem-estar da população presente nos festejos pré-carnavalescos e carnavalescos de Maceió.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Max Martins de Oliveira destacou a competência do Ministério Público para a realização de ações de defesa aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, bem como a atuação dos demais órgãos no que se refere por exemplo à concessão de alvará de localização e funcionamento, a autorização provisória para realização de festejos populares em logradouros públicos, recinto fechado ou ao ar livre.

“O público pagante e quem adquire camisas e abadás em blocos carnavalescos, ainda que sem cordão de isolamento, são em última instância, consumidores que adquirem serviços como destinatários finais. Os realizadores dos festejos carnavalescos precisam cumprir à Lei e obterem as devidas autorizações para a realização de seus eventos, concedendo todas as informações e cumprindo os prazos necessários estipulados nesta reunião e pelos órgãos competentes”, esclareceu.

O representante do MP/AL também alertou sobre a crescente violência e insegurança que afeta o público frequentador de espetáculos e locais de diversões.

“Cabe ao Poder Público e demais órgãos envolvidos zelar pelo bem-estar dos cidadãos, bem como assegurar a ordem nos divertimentos”, destacou o promotor de Justiça.

Compromissos

Para que os objetivos almejados sejam alcançados, alguns compromissos foram assumidos. Dentre eles, ficou determinado que a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SMSCS) deverá impedir a venda, transporte e consumo de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, além de utilização de espetinhos de madeira, por parte de ambulantes, comerciantes e público em geral. Também é de competência desse órgão municipal não permitir o aluguel e a cessão de mesas e cadeiras para o público por parte de ambulantes, durante as prévias e o carnaval.

A SMTT e o Batalhão Policial de Trânsito (BPTran) deverão planejar a atuação logística visando a mobilidade do fluxo do trânsito, sobretudo, nos eventos de maior capacidade de público. Outra medida importante adotada nesse TAC foi a determinação de que o tráfego de veículos na Avenida Sílvio Viana, em sua bifurcação, seja utilizado, exclusivamente, por viaturas do Corpo de Bombeiros, Polícia, Ambulâncias e outras oficiais que estejam a serviço.

O Ministério Público encaminhará ofícios para outros órgãos para reforçar o objetivo desse TAC. Ao Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), solicitará a atuação da operação Lei Seca, como forma de reduzir o número de acidentes automobilísticos.

Para a Vigilância Sanitária do Município de Maceió, o MP solicitará a atuação de seus agentes para fiscalizarem o acondicionamento de alimentos por parte de ambulantes, visando evitar eventuais intoxicações alimentares. Já ao Procon serão solicitados agentes de fiscalização para evitar práticas comerciais abusivas.

O MP vai sugerir às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde que mantenham equipes de plantão, para fins de recebimento de expedientes de urgência. Ainda, tratando-se da saúde, ficou acordado que o SAMU disponibilizará viaturas, equipes de atendimento pré-hospitalar para o pronto atendimento em caso de urgência e emergência, os quais ficarão de prontidão no local disponibilizado pela FMAC.

Ao Comando de Policiamento da Capital é solicitado um policiamento ostensivo. A Guarda Municipal contribuirá com o contingente mínimo de 48 profissionais para auxiliar os órgãos policiais de trânsito e de fiscalização, sem embargo da proteção do patrimônio público municipal.

A Polícia Civil manterá três centrais para atendimento das ocorrências policiais nesse período de Carnaval, notadamente, lavraturas de autos de prisão em flagrante, as quais funcionarão na Central 1 (Farol, em frente ao Hospital do Açúcar – atendimento 24 horas), Central 2 (Mangabeiras, vizinho ao Supermercado Extra – atendimento 24 horas) e Central 3 (Benedito Bentes, no 8º Distrito Policial – atendimento 24 horas).

A SLUM, sem embargo de suas funções normais, deverá providenciar a limpeza das vias públicas onde ocorram desfiles carnavalescos, e de seu entorno, logo após o término do último bloco carnavalesco de cada dia, e no caso do desfile da Liga Carnavalesca, a limpeza será procedida antes da liberação da via pública, que deverá ocorrer por parte da SMTT, 30 minutos após o desfile.

A SIMA, por sua vez, deverá reforçar a iluminação pública nos locais de eventos carnavalescos oficiais. Outro ponto importante é a instalação pela SEDET de 80 banheiros químicos na orla de Pajuçara e 70 banheiros químicos no Jaraguá.

O Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AL) fiscalizará toda e qualquer estrutura submetida a carga a ser utilizada para realização de shows e eventos exigindo, entre outras coisas, a Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela montagem e pelas instalações elétrica. Para locais fechados, exigirá o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A Eletrobras fiscalizará os pontos onde haja ligações clandestinas da rede pública de eletricidade, ou seja, aquelas que não foram requeridas as devidas solicitações de ligações provisórias. As que forem identificadas como irregulares, serão imediatamente desligadas. Para evitar situações de baixa e alta complexidade, a Eletrobras além da equipe física na empresa de plantão, manterá um veículo e equipe nas imediações dos grandes eventos carnavalescos.

Poluição sonora

Não serão permitidos a utilização de som em trios elétricos ou veículos portando caixas acústicas não autorizados para desfilar nas prévias e nos dias de Carnaval no corredor dos eventos carnavalescos e no seu entorno, sob pena de serem autuados pela SMTT e BPTRAN. A SEMSCS fiscalizará para que o volume sonoro não ultrapasse 80 decibéis.

A SMTT e o BPTRAN, nas vésperas dos eventos, a partir das 18h, disponibilizarão uma viatura para coibir os veículos não autorizados, sendo, portanto, permitido liberação apenas daqueles que tiveram a concessão de licença deferida pela SMCCU.

Horários

Com exceção dos tradicionais blocos de orquestras de rua fixos, ficou estabelecido para os demais blocos não oficiais que o horário entre concentração e o término do desfile não deverá ultrapassar quatro horas de duração, e, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar o horário das 20h.

Descumprimentos

Em caso de qualquer descumprimento das obrigações assumidas, haverá a sujeição ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, que será revertido em favor do fundo de que trata a Lei n.º 6.639/2005, sem prejuízo das demais medidas legais pertinentes, incorrendo em crime de prevaricação, o agente público que se omitir em tomar as providências necessárias na sua esfera de atuação.

Os representantes dos Blocos Carnavalescos da Orla e Blocos de Rua da cidade de Maceió (prévias e carnaval) se comprometeram a observar rigorosamente todas as determinações necessárias e colaborar para o bom e fiel cumprimento desse TAC.

Participantes

Estavam presentes a essa reunião representantes da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Superintendência Municipal de Limpeza Urbana (Slum), Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (SIMA), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Terriotiral e Meio Ambiente (SEDET), da Fundação Municipal de Ação Cultural, da Vigilância Sanitária, da Polícia Civil, da Polícia e Bombeiro Militar de Alagoas, da Secretaria de Estado da Saúde, além dos representantes de blocos carnavalescos da orla e blocos de rua da Capital alagoana.

Programação definida

Ainda durante a reunião foram definidos os horários dos blocos representados pela Liga Carnavalesca e ficou acordado de que os representantes devem encaminhar aos órgãos públicos, por meio da SEMSCS, o croqui detalhado do percurso. Esta Secretaria em parceria com a FMAC deverá fiscalizar, com rigor, o cumprimento dos horários de largada e término dos blocos, patrocinados pelo Poder Público, ou não.

Período Pré-Carnaval

Carnaval de Edécio Lopes – 22 de janeiro, das 11h às 16h, na Ponta Verde, na Espaço Geruza Malta, em frente à Barraca Pedra Virada.

Jaraguá Folia – dia 17 de fevereiro, no Jaraguá, das 20h às 2h, com saída da Praça Sinimbu e encerramento na Praça Dois Leões

Filhinhos da Mamãe – dia 17 de fevereiro, no Jaraguá, com concentração às 20h em frente ao Museu Théo Brandão. Já a saída será a partir de meia-noite com encerramento às 2h, no Iphan.

O Carnaval da Liga, Bloco Samba de Nêgo, Bloco Amigos do Rei - dia 18 de fevereiro, das 10h às 17h, com o percurso do Hotel Enseada até as imediações do Alagoinhas.

Pecinhas, dia 18 de fevereiro, com saída às 12h e encerramento às 17h, com percurso das imediações do Iate Pajuçara ao Alagoinha.

Turma da Rolinha – dia 18 de fevereiro, com saída às 13h e encerramento às 17h, no trecho da Praça Multieventos até o Alagoinha.

Bloco Vulcão – dia 19 de fevereiro. A concentração será às 9h, com saída às 10h, da Praça Multieventos a Espaço Geruza Malta, próximo a Barraca Pedra Virada, encerrando às 13h.

Atração fixa - Orquestra – dia 18 de fevereiro. Das 9h às 12h, no Espaço Geruza Malta.

Atração fixa – Atividade Infantil – dia 18 de fevereiro. Das 9h às 11h. Entre as Barracas Lopana e Kanoa.

Dias do Carnaval

Bloco Filhinhos da Mamãe – dia 25 de fevereiro. Concentração no IPHAN, às 20h, com saída às 21h e encerramento à meia-noite, no Sete Coqueiros.

Bloco da Nega Fulô – dia 26 de fevereiro. Concentração no Sete Coqueiros, às 15h, a saída será às 16h, e o encerramento às 18h, no Alagoinha.

Desfile dos Blocos Afrôs – dia 28 de fevereiro.Concentração no Sete Coqueiros, às 15h, a saída será às 16h, e o encerramento às 18h, no Alagoinha.

Os demais blocos de rua da cidade de Maceió, obedecerão o limite máximo de quatro horas, e, em nenhuma hipótese deverão ultrapassar às 20h.

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