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Diversos órgãos de fiscalização e representantes da cultura e dos arraiais se reuniram, nesta segunda-feira (22), com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, para formalização do termo de ajustamento de conduta (TAC) dos festejos juninos de Maceió. Entre os itens normatizados estão a utilização de madeira para fogueiras, soltura de balões, ligações clandestinas de energia, além da fiscalização dos locais onde haverá festejos nos bairros.

Ao todo foram elaboradas 26 cláusulas, que os órgãos competentes deverão cumprir, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL). No despacho do promotor de Justiça Max Martins, o descumprimento de qualquer cláusula acarretará em pena pecuniária no valor de R$ 5 mil. O valor será destinado ao Fundo Estadual gerido pelo Serviço de Proteção ao Consumidor em Alagoas (Procon/AL).

Caberá à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) garantir a normalidade do tráfego nos corredores de ônibus. Já o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) assumiu o compromisso do atendimento emergencial à população presente nos eventos.

Os representantes da sociedade civil e do poder público também demonstraram preocupação com as gambiarras na rede elétrica. Por essa razão, foi reforçada a proibição de qualquer ligação clandestina em postes de iluminação.

No que se refere à montagem das fogueiras, os órgãos competentes observarão o tipo de madeira utilizada, lembrando que o uso de lenha de mata nativa é crime ambiental. A altura delas deverá ser de, no máximo, um metro, além de permanecerem 30 metros distantes dos arraiás.

Uma atenção redobrada exigida pelo MPE/AL diz respeito aos shows pirotécnicos que só podem ocorrer com a autorização devida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e cumprimento das normas legais.

No TAC, está mantida a proibição de soltura de balões como forma preventiva de evitar acidentes trágicos. Foi exigida ainda estrutura adequada, de acordo com a população do bairro e previsão de público, referente à montagem e ao quantitativo de banheiros químicos.

Segurança

Órgão ligado à Segurança Pública Estadual, a Polícia Militar terá a obrigação de disponibilizar efetivo ostensivo suficiente para assegurar a tranquilidade nos locais de festejos.

A Polícia Civil responderá pelos serviços obrigatórios e indispensáveis em unidades fixas, a exemplo das centrais de flagrantes ou delegacias plantonistas específicas para atuação durante os festejos. As duas polícias têm até o dia 12 de junho para apresentar o plano operacional.

Já a Guarda Municipal deixará o seu efetivo à disposição dos órgãos de fiscalização do município, bem como da Polícia Militar caso seja requisitada.

Fonte: Ascom MPE/AL

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