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A Prefeitura de Palmeira dos Índios informa que o contribuinte tem até o dia 8 de maio para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019). O prazo não será prorrogado. Este programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos devidos ao município, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar. O Refis possibilitará descontos de até 100% de juros e multas.

O Refis inclui dívidas com Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), débitos com IPTU, ITBI, com alíquota que agora caiu para 1%, Taxa de Coleta, transporte ou destinação de resíduos sólidos, Taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), Notificação e Auto de Infração, entre outros. Também poderão ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos anteriores, mesmo os que ainda estão em andamento.

Quem quiser saldar dívidas com a prefeitura, com descontos de até 100%, em juros e multas, tem até o dia 8 de maio para ir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, que fica no Calçadão do Centro Comercial, e solicitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2019.

Fonte: Assessoria

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