A equipe da Vigilância Sanitária do município de Palmeira dos Índios, em parceria com o Ministério Público Estadual, realizou nesta segunda- feira (12), a apreensão e Inutilização de 180kg Carne de imprópria para consumo humano.
De acordo com a equipe, foram verificadas as condições de higiene de acordo com as normas sanitárias vigentes. “O que vemos são algumas pessoas contrariando a lei e o bom senso, alguns infratores insistem em comercializar carne imprópria para o consumo, do ponto de vista legal sanitário”, disse o Coordenador da Vigilância Sanitária - Márcio Pinheiro.
CRIME
A comercialização de carne imprópria para o consumo humano é Crime esta previsto na Lei n.º 8.137/90 artigo 7 inciso II, III e IX. (Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.) e na Lei Municipal 1402/97 artigo 134 e na Lei Federal 6437/77 artigo 2 inciso IV.
A Vigilância Sanitária Municipal vem realizando campanhas educativas para conscientizar os comerciantes e a população acerca dos malefícios de alimentos sem qualidade.
ALERTA A POPULAÇÃO
A equipe faz o apelo para que a população. “Compre apenas carne e similareS de estabelecimentos que passem credibilidade. Em casos de denúncias basta apenas ligar para: 0800 082 5299 ou 3421-3166 a ligação é gratuita e sigilosa”, orienta o coordenador.
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