Estado adota conduta de transparência na apuração e resolução de inquéritos em AL
Conseg condena divulgação antecipada das investigações no caso dos irmãos Josenildo e Josivaldo Ferreira e defende a preservação do direito de defesa
Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, MaurÃcio Brêda reprova rompimento do princÃpio garantido por lei de presunção da inocência a qualquer indivÃduo Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, MaurÃcio Brêda reprova rompimento dLiderado pela postura de transparência e responsabilidade social, o Estado consolida um cenário de respeito ao direito de defesa dos cidadãos alagoanos. Em resposta à divulgação não autorizada do inquérito policial referente ao caso dos irmãos Josenildo e Josivaldo Ferreira Aleixo, mortos em março no Village Campestre, o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) reprova o ato, ao alegar um rompimento ao princípio garantido por lei de presunção da inocência a qualquer indivíduo.
Preocupado com a antecipação extraoficial das investigações, o Conselho admite não ter acesso à conclusão do inquérito já que, pelas tramitações legais, é necessário aguardar a manifestação do titular da eventual ação penal, o Ministério Público.
Em parceria com o gerenciamento da Segurança Pública, o Conseg decide aguardar o desdobramento do processo para realizar os devidos pronunciamentos sem emitir qualquer juízo de valor a respeito da apuração policial.
“Valorizamos a condução das ações de forma correta, dentro de todas as legalidades. Por determinação do próprio governador Renan Filho, estamos acompanhando a apuração com total transparência e fomos pegos de surpresa com a divulgação deste inquérito. Nossa maior preocupação no momento é assegurar o direito de todo e qualquer cidadão alagoano e brasileiro que vier a ser indiciado, acusado de receber o direito de plena defesa sem que haja um julgamento público prévio”, explicita o presidente do Conseg, Maurício Breda.
Ainda de acordo com o presidente, em contato com a delegada e secretária-adjunta da SPP, Lucy Mônica, a última novidade é que o inquérito policial já teria sido encaminhado, na quarta-feira (28), para a vara competente da Justiça. A unidade judicial onde se encontra o processo não foi divulgada.
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