DivulgaçãoCom a aprovação da lei, fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos como hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros

Ciente da importância do Disque 180 como um canal de fácil contato com as mulheres, o governador Renan Filho sancionou a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço de disque denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Alagoas.

Com a aprovação da lei, fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos como hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens e locais de transporte de massa.

Essa divulgação também é indispensável em salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; em outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal, e postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem perto das rodovias.

“O Disque 180 é sem dúvida um grande instrumento no combate a violência contra a mulher. Ele é uma porta de acesso à Rede de atendimento e acolhimento a essas mulheres, e a sanção do governador que obriga aos estabelecimentos a fixação de placas com o Disque Denúncia vai proporcionar uma grande contribuição, fazendo com que as mulheres criem coragem e denunciem seus agressores”, afirmou a secretária da Mulher e dos Direitos Humanos, Claudia Simões.

Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180. A lei sancionada poderá ser conferida na íntegra no site do Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (5) e será regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Histórico

O Disque 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país (a ligação é gratuita).

Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.

Em março de 2014, o 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada Estado.

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