DivulgaçãoGoverno sancionou a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Detran-AL

O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial do Estado, a lei que sanciona a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O principal intuito com esta nova determinação é valorizar o serviço público e estimular o aperfeiçoamento e a qualificação do profissional de trânsito.

A Lei n° 7.822, de 27 de setembro de 2016, reestrutura a Carreira de Atividades de Trânsito, composta de cargos da Parte Permanente, os analistas e assistentes de trânsito, e da Parte Suplementar, que abrange os cargos dos níveis superior, médio e fundamental que integram o quadro de servidores do Detran/AL, originários da Lei Estadual nº 6.301, de 2002, e da Lei Estadual nº 7.403, de 2012, respectivamente, os quais serão extintos à medida que vagarem.

De acordo com a nova reestruturação, os valores remuneratórios da carreira atividades de trânsito serão pagos sob a forma de subsídio e devem observar a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, a revisão anual nos termos da Constituição Federal, os limites legais e a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

A carga horária de trabalho dos cargos integrantes da carreira de que trata esta lei é de 40 (quarenta) horas semanais. Os subsídios dos ocupantes dos cargos de Assistente de Trânsito não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal fixado para os Analistas de Trânsito.

A reestruturação do PCC tem como princípios básicos valorizar o servidor e o serviço público, estabelecendo ao órgão cargos compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira.

O plano também visa estimular o aperfeiçoamento e a qualificação profissional pertinente à gestão do trânsito e seu impacto na sociedade, garantindo os meios necessários para proporcionar aos servidores a aquisição de conhecimentos e assegurar um valor de subsídio para os servidores integrantes da Carreira Atividades de Trânsito mediante qualificação profissional e crescimento na carreira.

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