Com as alterações de procedimentos previstas com a lei federal de nº 13.874, de 20 de setembro, o Portal Facilita Alagoas apresentará, nas próximas semanas, adaptações tanto no fluxo de processos empresariais dentro da interface, quanto na relação com os órgãos integrados. Dentre essas mudanças, está a obrigatoriedade dos processos referentes a filiais serem arquivados somente na unidade federativa em que a matriz está situada.

Dessa forma, os sistemas da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e da Receita Federal contarão com novo andamento, no que se faz necessário, por parte do órgão nacional, o cancelamento dos Documentos Básicos de Entrada (DBEs) de processos empresariais de filiais situadas em UF diferente da matriz que não forem finalizados até a próxima sexta-feira (04), uma vez que a implantação será feita no final de semana seguinte.

Para evitar problemas futuros, ocasionados pela impossibilidade de prosseguimento do processo e, assim, possíveis perdas de taxas, a Juceal alerta para que os protocolos desses processos – a Receita Federal estima cerca de 20 mil em todo o país – sejam feitos até esta quarta-feira (02) a fim de respeitar o prazo de 48h para análise.

"São mudanças que estão acontecendo em sua totalidade, não é algo pontual. O sistema vai apresentar novas situações, por isso pedimos cautela e atenção para essa questão das filiais. Será uma nova era, que vai demandar uma mudança de cultura do cliente e nossa também. Nós temos um prazo de saída de processos que é respeitado, então a gente pede para que os empresários observem esse prazo para que não haja pendências. Os processos de filiais com matriz em outro estado precisar estar concluídos, autenticados e chancelados até sexta-feira. Se não ocorrer, na segunda-feira será uma nova situação que vai demandar adaptação", frisa a gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Mariana Torres.

Com o novo procedimento, ao invés do empresário ter que arquivar, depois de finalizado no estado da matriz, o processo em cada unidade federativa das filiais, a comunicação será feita pelas entidades de registro. A fim de evitar problemas com licenciamento, caberá ao empresário promover a consulta prévia – pesquisa de viabilidade de nome e endereço – para cada filial, o que também dependerá de adaptação de cada sistema estadual.

Segundo a Receita Federal, a medida objetiva uma padronização de ações e uma uniformização de dados em todo o território nacional. O órgão é integrador federal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), cabendo a responsabilidade como integradora estadual às Juntas Comerciais.

O Portal Facilita Alagoas, sistema administrado pela Juceal, é a interface da Redesim no estado, contando com serviços da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), da Vigilância Sanitária, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), além das 102 Prefeituras.

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