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Diante do recente caso envolvendo relatos de moradores e comerciantes da região da Rua Fechada, na Ponta Verde, de que no local, aos domingos, muitos adolescentes estão consumindo álcool e até drogas, a Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) alerta sobre a Lei que proíbe o consumo, a venda e a entrega de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O ato é crime e está previsto na lei federal nº 13.106, de 17 de março de 2015. O descumprimento da lei pode ocasionar a pena de 2 a 4 anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento.

Segundo a titular da Seprev, Esvalda Bittencourt, além de ser proibido por lei, pais e responsáveis devem ser conscientes de que o consumo de álcool pode ser porta de entrada para outras drogas. "Estatísticas mostram que, em Alagoas, 80% dos dependentes químicos acolhidos pela Rede Acolhe iniciaram o consumo de drogas por meio do uso de bebida alcoólica. Quando se trata de crianças e adolescentes isto é ainda mais grave, pois prejudica o desenvolvimento integral deste público que já é muito vulnerável", explicou.

Esvalda Bittencourt afirma ainda que irá articular junto aos demais órgãos responsáveis pelo Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes, bem como com o Poder Judiciário e Ministério Público, ações sobretudo de prevenção e fiscalização para combater esta prática, não só na capital, mas em todo o estado.

Além disso, a Seprev irá articular ainda junto ao Programa Ronda no Bairro a ampliação da fiscalização da venda de bebidas para adolescentes na região da Rua Fechada, na Ponta Verde.

Fonte: Assessoria

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