Presidente da Juceal acompanha votação do Projeto de Lei que institui Código Comercial
Proposta está em andamento desde 2011, em BrasÃlia
Para o presidente do órgão alagoano de registro, essa mudança não será benéfica para o empresário ou para o registro mercantil do PaÃsO Presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), Carlos Araújo, acompanha, nesta terça-feira (23), em Brasília, mais uma sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que institui o Código Comercial. A avaliação da proposta, que está em andamento desde 2011 e vem sofrendo frequentes alterações, acontece nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados.
A viagem a Brasília partiu de uma iniciativa da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (Anprej) para analisar o Projeto de Lei e acompanhar a votação da comissão. O objetivo é alterar o registro mercantil do País, retirando a exclusividade de registro e controle das aberturas, alterações e baixas de empresas e de empresários individuais. Na proposta esse serviço deverá ser realizado também por outras instituições.
Para o presidente do órgão alagoano de registro, essa mudança não será benéfica para o empresário ou para o registro mercantil do País. “Essas alterações farão com que os serviços das Juntas Comerciais aconteçam de forma conjunta com as instituições de Registros de Pessoa Jurídica. Isso ocasionará uma insegurança muito grande para o empresariado por não proporcionar nenhuma segurança jurídica ou integração com os órgãos como é previsto em legislação” ressaltou Araújo.
Presidido pelo deputado Laércio Oliveira, a comissão titular destinada para análise do parecer do Projeto de Lei é composta por 24 deputados, e se aprovado, o processo é encaminhado para votação dos Deputados Federais, na Câmara.
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