Temer reúne governadores nesta terça (22) para tratar multa da repatriação
Com o pagamento da multa, montante que os governos estaduais têm direito praticamente dobraria
Governador diz que recurso da Lei de Repatriação, entre outras finalidades, garantirá investimentos prioritários, como construção de escolas em tempo integral, regionalização de hospitais e implementação da Força-Tarefa de SegurançaA Lei da Repatriação, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, foi regulamentada para ajudar o governo federal no esforço de reduzir seu déficit orçamentário. Após o final do prazo, em outubro, a medida rendeu aos cofres cerca de R$ 51 bilhões, ficando com a União R$ 38 bilhões e o restante está sendo dividido entre os estados e municípios.
No entanto, os estados solicitam que o governo federal também repasse uma parte do dinheiro obtido com o pagamento da multa, o que praticamente dobraria o montante a que os governos estaduais têm direito. Sobre esse assunto, o presidente Michel Temer está convocando uma reunião para a próxima terça-feira (18) com todos os chefes do Executivo dos entes federados brasileiros.
O governador Renan Filho adiantou que o recurso vai servir para estabilizar as quedas que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) vem apresentando e garantir o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais. O montante servirá também para a utilização do pagamento a fornecedores, garantir investimentos prioritários - como o programa de construção de escolas em tempo integral - a regionalização dos hospitais e na implementação da Força-Tarefa de Segurança Pública.
Argumento
Referente ao dinheiro obtido com a repatriação, Alagoas recebe um montante de aproximadamente R$ 200 milhões. Para a capital, Maceió fica com R$ 30 milhões, Arapiraca pouco mais de R$ 6 milhões, mas todas as prefeituras estão recebendo valores que superam R$ 500 mil. O que vai aliviar as despesas de final de ano de boa parte dos estados e dos municípios.
Um dos argumentos apresentados pelos governadores ao STF é que a proposta de Lei de Repatriação previa partilha da multa, mas o trecho foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Governador Renan Filho diz que recurso servirá para garantir investimentos prioritários, como programa de construção de escolas em tempo integral, regionalização de hospitais e na implementação da Força-Tarefa de Segurança
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