O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou a interdição da Unidade de Internação Masculina do município de Rio Largo, região metropolitana de Maceió. Segundo o TJ, a unidade estaria funcionando sem a estrutura necessária. A decisão foi publicada na segunda-feira (5), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Na determinação da Juíza Marclí Guimarães, da 1ª Vara de Rio Largo, os adolescentes internados no local devem ser transferidos para outros estabelecimentos adequados em, no máximo, 24 horas.

A unidade é administrada pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). Em nota, o órgão disse que ainda não foi notificado oficialmente, mas garantiu que assim que receber a documentação da Justiça, cumprirá as determinações da juíza.

A Seprev continua dizendo que a UI segue todos os padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e que já está com processo para manutenção predial em fase de finalização, aguardando apenas a ordem de serviço que deve ser dada nos próximos dias (confira a nota na íntegra ao fim da matéria).

“O mero caráter retributivo de aplicação de medida socioeducativa de internação não é suficiente para ressocializar o adolescente infrator, razão pela qual entendo que o melhor caminho é interditá-la, uma vez que não há espaço físico para todos os socioeducandos, nem profissionais suficientes para o controle dessa população que cresce a cada dia, menos ainda condições físicas adequadas”, disse a juíza na decisão.

Segundo o TJ, a unidade, que foi instalada em fevereiro de 2013, apresenta várias irregularidades constatadas pelo órgão e pelo Conselho Tutelar, como a situação dos dormitórios dos adolescentes, a falta de roupas de cama adequadas, banheiros precários, vazamentos de água, problemas de encanação e escassez de atividades pedagógicas e culturais. Também não há funcionários sufiencentes para fazer a limpeza.

A magistrada determina que não sejam encaminhados novos jovens até que a unidade seja reformada, que o governo crie novas vagas e realize a contratação de pessoal suficiente e qualificado.

De acordo com o TJ, o cumprimento dessas determinações será avaliado através de visita de inspeção, que deve ser realizada pela Vara e demais órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além do Conselho Tutelar de Rio Largo. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil.

Para o Ministério Público, a unidade de internação se transformou em um "depósito de adolescentes em conflito com a lei", chegando a ter em suas dependências 59 jovens. O Governo teria garantido que obras seriam feitas para a melhoria do local, mas isso não aconteceu.

Confira a nota da Seprev na íntegra

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), por meio da Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese), vem por meio desta nota informar que ainda não foi notificada oficialmente quanto à decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para interdição da Unidade de Internação Provisória (UIP) no município de Rio Largo.

Diante do que foi exposto pela imprensa, a Seprev adianta que a UIP Rio Largo segue todos os padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A Seprev aproveita para informar que já está com processo para manutenção predial da Unidade em fase de finalização, aguardando apenas a ordem de serviço que deve ser dada nos próximos dias. Quanto ao plano de Vigilância Sanitária e Bombeiros, os documentos já estão finalizados, juntamente com o Plano Político-Pedagógico, e aguardando aprovação pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Vale ressaltar que a aprovação dos Planos em questão não foi realizada pois o CEDCA está sem conselheiros, que estavam atuando de forma irregular desde 2016. A legalização do Conselho está em andamento, com Edital aberto para eleição dos novos membros.

A Seprev destaca ainda que, a UIP Rio Largo conta com estrutura adequada e cronograma fixo para a realização de atividades diárias como horta, quadra de vôlei, criação de galinhas, educação física e outras atividades laborais que são proporcionadas para os adolescentes.

Vale ressaltar também que, a UIP Rio Largo conta com 13 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, um número abaixo da capacidade máxima da unidade que pode chegar até 18 vagas.

A Seprev destaca ainda que uma reunião, entre a Sumese, a juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara de Rio Largo, e a Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/AL, foi marcada para esta terça-feira (6).

Em tempo, a Secretaria informa ainda que, quando notificada oficialmente, seguirá todas as determinações solicitadas pelo TJ/AL.

Fonte:  Redação com TJ/AL

E-mail: redacao@f5alagoas.com.br
Telefone: (82) 99699-6308