Delegado da Lava Jato critica proposta que prevê validação de provas ilÃcitas
Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4850/16 faz audiência pública para discutir dez medidas de combate à corrupção O delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, um dos principais investigadores da Operação Lava Jato, disse hoje (18), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que é contra a proposta do Ministério Público Federal (MPF) que prevê a possibilidade de validação de provas ilícitas, contanto que obtidas de boa-fé.
A proposta faz parte das 10 medidas de combate à corrupção apresentadas pelo MPF ao Congresso Nacional e que conta com abaixo-assinado firmado por mais de 2 milhões de pessoas, o que obriga a Câmara a instalar uma comissão especial para discuti-las.
“Não é possível aceitar”, disse Anselmo na comissão que discute o tema. “Acho muito difícil você aferir essa boa-fé do agente público, esse trecho não é compatível com nossa Constituição Federal”, afirmou ele.
A possível validação judicial de provas ilícitas, contanto que seja possível comprovar terem sido obtidas de boa-fé, é um dos pontos mais polêmicos das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF.
A medida foi defendida pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, na mesma comissão especial da Câmara, mas tem sido criticada por personalidades do mundo jurídico. Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a proposta foi feita por “quem não conhece nada de um sistema”.
Testes de integridade
O delegado Marcio Anselmo também criticou a proposta do MPF, prevista entre as medidas, que prevê a aplicação de testes de integridade surpresa em servidores públicos, nos quais eles seriam submetidos a simulações para aferir como reagiriam diante da oportunidade de praticar atos corruptos. A medida também foi defendida por Moro.
“A utilização dessa ferramenta para efeitos criminais é questionável”, disse Anselmo. Ele argumentou que o STF já previu como impossível o uso de flagrante ensaiado e que a medida também viola tratados internacionais de direitos humanos.
Após a manifestação do delegado, o relator do projeto de lei sobre as dez medidas de corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), antecipou que pretende dar parecer para que o teste de integridade se restrinja a uma esfera administrativa, sem efeito penal.
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