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 No intuito de garantir maior segurança das informações do empresário e da empresa registrada, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) estipulou um prazo de até 30 dias para o empresário realizar o download dos processos deferidos e autenticados pelo órgão alagoano de registro. Os documentos ficam disponibilizados no Portal Facilita Alagoas, na seção de acompanhamento do cliente.

Medida inicial adotada no início de setembro, o download de documentos autenticados até o dia 31 de agosto se encerra nesta sexta-feira (30). De acordo com o assessor especial da Juceal, Kleber Pereira, a norma contribui para um melhor controle do empresário quanto às informações fornecidas no ato da abertura, alteração ou baixa empresarial.

Durante os 30 dias, o acesso ao arquivo pode ser feito informando apenas o número de protocolo ou CNPJ da empresa. Após o prazo estipulado pelo órgão, só é possível a visualização das informações empresariais mediante a solicitação de uma certidão simplificada, específica ou de inteiro teor.

De acordo com o artigo 29 da lei de nº 8.934/94, qualquer pessoa pode ter acesso às informações, porém é necessária a realização de um cadastro prévio com informações pessoais do solicitante.

Para os processos autenticados após o dia 1º de setembro, o prazo segue o mesmo. O documento fica disponível para download pelos próximos 30 dias posteriores à data da autenticação.