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O governador Renan Filho (PMDB) vetou parcialmente o Projeto de Lei - aprovado no começo de setembro na Assembleia Legislativa (ALE) - que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. Foram vetadas as emendas, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que amplia a idade mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e que altera a idade limite para transferência ex officio para a reserva remunerada.

Uma das emendas altera idade limite para ingresso na PM e no CBMAL para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. A emenda que gerou mais polêmica entre a categoria, no entanto, é a que altera para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade para aposentadoria compulsória.

Nas razões do veto, o chefe do Executivo destacou que os artigos são inconstitucionais e “apesar dos elevados propósitos de deliberação do Poder Legislativo, as alterações parlamentares apresentam-se contrárias ao interesse público”.

“As referidas emendas aditivas contrariam ao interesse público, na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na Carreira”, destacou o governador.

Os vetos podem ser mantidos ou derrubados na Casa de Tavares Bastos.

Fonte: Assessoria