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Os processos empresariais autenticados que estão dispostos para os clientes no Portal Facilita Alagoas ficarão disponíveis para download apenas por 30 dias. Essa é uma medida da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) iniciada a partir desta quinta-feira (1º) para, de acordo com o órgão, ampliar a segurança das informações do empresário e da empresa registrada.

Depois do deferimento e da autenticação dos processos de abertura, alteração e baixa empresarial pela Junta Comercial, os documentos chancelados são transferidos para a seção de acompanhamento do cliente no Portal Facilita Alagoas. Na seção, colocando apenas o número de protocolo ou o CNPJ da empresa, o empresário baixa o ato que comprova o registro do negócio.

Segundo o assessor especial da Juceal, Kleber Pereira, utilizando os dados do negócio, qualquer pessoa poderia acessar os documentos arquivados pela empresa, sem necessitar realizar um cadastro prévio, o que também não permite um controle do órgão alagoano.

“Colocamos o prazo de 30 dias porque achamos que é suficiente para que o empresário tenha acesso ao documento depois de chancelado e possa baixá-lo. Após esse período, será preciso solicitar uma certidão para ter acesso a qualquer ato registrado na Junta Comercial”, reforça.

Ainda de acordo com Pereira, qualquer pessoa pode solicitar as certidões da Juceal - o que é definido pelo artigo 80 do decreto federal de nº 1.800/96 -, porém para realizar o pedido é feito um cadastro relatando informações pessoais como nome, CPF e endereço do solicitante.

O prazo de 30 dias é direcionado para novos processos chancelados a partir desta quinta-feira (1). Para os processos autenticados até 31 de agosto, a data limite para download é o dia primeiro de outubro.