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A Ordem dos advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/ AL) protocolou um ofício no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) cobrando providências pelo fim da paralisação dos agentes penitenciários no estado. Para a OAB, a greve vem gerando empecilhos aos advogados que buscam contatos com seus clientes no sistema prisional.

A greve foi deflagrada no dia 08 de dezembro pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários. A OAB Alagoas lavrou um auto de constatação comprovando que, de fato, os advogados não estão sendo atendidos e não estão tendo acesso aos seus clientes, desrespeitando um direito constitucional garantido aos presos.

“O artigo 7º traz garantias aos advogados, dentre elas comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. Desde que a greve foi deflagrada, ocorre esse impedimento. Importante destacar que ao proibir o contato do cliente com seu advogado, os agentes, além de violarem prerrogativas da advocacia impedindo o trabalho dos advogados, estão violando um direito constitucional do cidadão de ter assessoria jurídica”, diz a presidente Fernanda Marinela.

No mesmo dia em que a greve foi deflagrada, o desembargador plantonista Celyrio Adamastor suspendeu a paralisação, determinando que os afiliados ou não ao Sindicato abstenham-se de descumprir as suas atividades regulares, as quais devem ser praticadas integralmente, na forma em que impostas pelo Estado e pelas normas de regência. Caso a determinação seja descumprida, o Sindapen deverá ser multado em R$ 50 mil por cada dia descumprimento.

“Diante da declaração da ilegalidade da greve e diante da violação a preceitos constitucionais fundamentais do cidadão, vem requerer que sejam tomadas providências quanto à aplicação imediata da multa diária determinada na decisão judicial, bem como determinar o cumprimento forçado da decisão”, diz o documento assinado pela presidente da Seccional Alagoana.

Fonte: Assessoria