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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu retirar da gaveta e marcou para o próximo dia 22 a votação da proposta que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns e até para políticos, um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) realizar sessão para tratar do mesmo tema. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), havia anunciado que colocaria em pauta vários temas depois do feriado desta quarta-feira e fixou o dia 22 para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim do foro privilegiado. Na prática, a votação na CCJ é mais uma postura política do Parlamento, já que a PEC terá que ser analisada ainda por uma comissão especial sobre o tema, que leva em média 90 dias para analisar uma proposta.
No último dia 13, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 23 a retomada do julgamento que poderá restringir o foro privilegiado de políticos. O julgamento começou em junho e foi interrompido. Na ocasião, quatro dos 11 ministros optaram pela interpretação que os ministros e parlamentares investigados só podem ser julgados na Corte, ou seja, ter foro especial quando os casos tiverem ligação com seus cargos. Atualmente, quando um parlamentar ou ministro só pode ser processado penalmente na esfera do STF, não importando quando o crime fora cometido.
Fonte: oglobo.com
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