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A Prefeitura de Palmeira dos Índios, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), assinaram nesta quarta-feira (30), em Maceió, o convênio que vai regularizar, a partir do Programa Moradia Legal, a situação dos imóveis pertencentes a famílias palmeirenses que recebem até dois salários mínimos e não possuem documentação e nem registro das casas. Nessa primeira etapa, no mínimo mil famílias terão os bens regularizados, em uma ação nunca realizada antes no município.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas Carlos Cavalcanti Albuquerque Filho, a prefeitura de Palmeira foi uma das primeiras a procurar o TJ para firmar a parceria que também inclui a Anoreg. “Com esse programa, vai ser possível regularizar imóveis residenciais do município, que tem por objetivo conceder às famílias de baixa renda o título de propriedade devidamente registrado. Isso significa o aumento nominal do valor do bem, a possibilidade de acesso a crédito e a segurança na transferência do bem. E para a prefeitura, o cumprimento do dever social e de garantir moradia digna aos seus munícipes. O prefeito Júlio Cezar está de parabéns pela iniciativa”, explicou o juiz.

Para o prefeito Júlio Cezar, é dever do governo municipal assegurar direitos, proteger e garantir políticas públicas para os que mais necessitam. “Vamos começar a trabalhar imediatamente para selecionar as famílias que recebem até dois salários mínimos de renda, possuem as casas, mas não têm registro nenhum, para que elas possam regularizar a situação. Isso tudo de maneira gratuita. Isso é inédito em Palmeira e o nosso governo tem um olhar especial para aqueles que mais precisam e os menos favorecidos. É dever do nosso governo proteger e assegurar que as políticas públicas beneficiem e melhorem a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o prefeito.

A assinatura do convênio aconteceu na sede do TJ/AL e contou, também, com a participação do presidente da Anoreg/AL Rainey Marinho, deputado estadual Val Gaia, a tabeliã palmeirense Maria da Guia Queiroz de Barros, a advogada e coordenadora do Programa Moradia Legal em Palmeira Michelle Barros, o procurador-geral do município de Palmeira dos Índios Marcondes Oliveira e o juiz Jairo Xavier.

Fonte: Assessoria