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 A Promotoria da Comarca de Mata Grande, mediante o seu Promotor de Justiça Paulo Victor Sousa Zacarias, ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Canapi. A ação tem por fundamento a falta de publicidade das informações públicas do Município.

Consta na Ação Civil Pública que a atual gestão do Município de Canapi não estaria divulgando as informações referentes aos seus servidores, aos contratos, valores pagos e os destinatários dos pagamentos.

O Núcleo do Patrimônio do Ministério Público, por meio de sua equipe técnica, constatou a publicidade das informações de Canapi estão abaixo do que determina a lei. Ficou constatado que várias informações públicas, que deveriam consta no Portal de Transparência de Canapi, não estão lá, tais como: despesas, valores, empenho, pessoa favorecidas, licitações, contrato, prestação de contas dos anos anteriores, dentre vários outros.

Consta na ação que diversas foram as tentativas de solucionar o problema de forma consensual, mas, passado mais de um ano dessas tentativas, o “Portal de Transparência do Município de Canapi praticamente não existe”, conforme constatou o Ministério Público.

O Promotor de Justiça ainda constato que a situação se torna ainda mais grave uma vez que, como o Município de realiza concurso público há quase 20 anos, há uma grande quantidade de pessoas contratadas de forma precária, em vários cargos, ganhando salários variados e sem saber qual o vínculo orçamentário.

A Ministério Público afirmou que a situação de Canapi se trata de uma verdadeira “caixa-preta”, justamente pelo fato de que ninguém tem acesso aos documentos públicos.
Ao final, o Ministério Público fez pedido liminar para que a Prefeitura de Canapi divulgue em seu site oficial, não apenas a lista de todos os seus servidores, mas os seus respectivos contracheques, além de todas as informações que a lei determina que sejam públicas.

Ainda requereu pedido liminar para que seja determinado ao Município de Canapi que disponibilize mensalmente as informações em seu Portal, 05 dias após o pagamento dos servidores, e ainda que a Prefeitura de Canapi informe o nome do servidor que ficará responsável por alimentar o Portal de Transparência de Canapi.

O Ministério Público ainda pediu a fixação de multa para a prefeito Josélia Lima e para o secretário de administração, no valor de R$ 1.500,00 reais por cada dia de descumprimento da decisão.