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A população da capital alagoana vai ganhar mais um importante instrumento de Direito do Consumidor. Projeto de Lei de autoria do vereador Kelmann Vieira (PSDB) foi aprovado em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29). Para se tornar lei, a matéria precisa passar por uma segunda votação e depois seguir para sanção ou veto do chefe do Executivo.

Pela proposta, bares, restaurantes e similares são obrigados a fornecer, sempre que solicitados, comanda imprensa da conta para facilitar o controle do que é consumido pelos clientes.

Em seu parágrafo único, o PL afirma que a comanda deve ser imprensa em duas vias, ficando uma com o consumidor e outra com o estabelecimento.

“Sabemos que o Código do Consumidor foi criado porque na relação entre as partes, o consumidor é o elo mais fraco. Nossa legislação nesse sentido é bastante avançada, mas sempre há aspectos que precisam ser melhoradas. Pensando nisso, e ouvindo bastante relatos de amigos e da população, apresentei projeto de lei que garanta ao cliente acesso direto ao que está sendo consumido dentro do estabelecimento. Acredito que irá facilitar a vida do consumidor e do fornecedor”, declarou o presidente da Casa.

ORDEM DO DIA

Mais projetos de lei foram aprovados na sessão desta terça-feira. A vereadora Maria Aparecida (DEM) aprovou três PLs que dão nomes a unidade de ensino na Capital. A escola no Residencial Gama Lins, Quadra B, no Bairro Cidade Universitária, recebeu o nome de Luiz Pedro Lins da Silva. Já a escola localizada da Rua Nadja ABS França, no Clima Bom, passa a se chamar de Luiz Pedro Oliveira Lins e de José Pedro da Silva a escola que fica na Rua Dep. José Bernardes, n° 2, no Conjunto Joao Sampaio, no Bairro Petrópolis.

Além dos PLs, também foram aprovados requerimentos como o que pede colocação de quebra-molas nas Ruas Antônio Nunes Leite e Cel. Lucena Maranhão, no Bairro de Bebedouro, de autoria da vereadora Simone Andrade (DEM). O parlamentar Luciano Marinho (Podemos) teve indicação aprovada que sugere pavimentação e drenagem do Loteamento Recanto dos Pássaros, em frente ao Estádio Nelson Peixoto Feijó, do Corinthians alagoano, na Via Expressa.

Por fim, a vereadora Tereza Nelma (PSDB) teve requerimento aprovado para entrega da comenda atriz Linda Mascarenhas a Carlos Alexandre Bezerra de Lima.

Fonte: Dicom CMM