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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A norma, divulgada no Diário Oficial, entra em vigor no próximo mês e reacendeu um intenso debate sobre os limites das atribuições desses profissionais no Brasil.

A medida estabelece que apenas farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderão realizar prescrições médicas. No entanto, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras entidades médicas reagiram com críticas severas, argumentando que a decisão pode representar riscos à saúde da população e alegando que a prescrição de medicamentos não faz parte das atribuições legais da profissão farmacêutica.

O Que Muda com a Resolução?
A Resolução CFF Nº 5 de 2025 amplia significativamente o papel dos farmacêuticos no atendimento ao paciente. Entre os principais pontos, a norma permite que esses profissionais:

? Prescrevam medicamentos, incluindo os que exigem receita médica (exceto os de tarja preta);
? Renovem prescrições médicas anteriores, desde que emitidas por profissionais legalmente habilitados;
? Realizem exames físicos e solicitem exames laboratoriais para avaliar a efetividade do tratamento;
? Coletem dados clínicos por meio da anamnese farmacêutica, acompanhando sinais e sintomas dos pacientes.

Segundo o CFF, essas novas atribuições são uma evolução natural da farmácia clínica, garantindo maior acesso da população aos tratamentos necessários, especialmente em locais onde há carência de médicos.

Polêmica e Disputa Judicial
A decisão do CFF foi imediatamente contestada por entidades médicas, que classificaram a medida como “absolutamente ilegal”. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Paulista de Medicina (APM) alegam que a prescrição de medicamentos deve ser realizada apenas por médicos, uma vez que envolve diagnóstico clínico, histórico do paciente e possíveis interações medicamentosas.

Para os médicos, essa decisão coloca em risco a segurança dos pacientes, uma vez que os farmacêuticos não possuem formação para avaliar quadros clínicos complexos ou para lidar com efeitos adversos graves de medicamentos.

Francisco Eduardo Cardoso, conselheiro do CFM, criticou duramente a resolução:
????? “Deveriam ter vergonha de publicar uma resolução como essa. Eles vão ter que responder na Justiça por uma decisão ilegal que coloca a saúde da população em risco”, declarou.

O CFF rebateu as críticas, afirmando que a medida não interfere na atuação médica, mas apenas reconhece a capacidade dos farmacêuticos em acompanhar tratamentos e orientar pacientes sobre o uso correto de medicamentos.

O Que Diz a Lei?
A regulamentação da profissão farmacêutica não menciona explicitamente a possibilidade de prescrição médica. O CFF argumenta que a resolução apenas regulamenta a atuação dos farmacêuticos, amparada pela Lei nº 13.021/2014, que reconhece o papel clínico da profissão.

No entanto, em 2024, uma resolução semelhante do CFF foi derrubada pela Justiça Federal, que entendeu que a prescrição de medicamentos é uma atribuição exclusiva da medicina. Agora, a nova norma pode enfrentar o mesmo destino, já que associações médicas prometem acionar o Judiciário para barrar sua aplicação.

Farmácias Como Pequenas Clínicas?
A decisão do CFF também levanta um debate mais amplo sobre a transformação das farmácias em unidades de atendimento primário. Nos últimos anos, grandes redes de farmácias passaram a oferecer consultas rápidas, testes laboratoriais e até vacinação, ampliando a atuação desses estabelecimentos.

Especialistas apontam que há uma pressão do mercado de saúde para que farmácias assumam um papel mais ativo no atendimento básico, desafogando unidades de saúde e aumentando a oferta de serviços. No entanto, a falta de regulamentação clara e o risco de diagnósticos incorretos preocupam médicos e órgãos de fiscalização.

E Agora? O Que Pode Acontecer?
???? A medida pode ser contestada na Justiça, como ocorreu com resoluções anteriores do CFF;
???? O governo pode intervir e propor uma regulamentação específica para definir limites mais claros para a atuação dos farmacêuticos;
???? Grandes redes de farmácias podem começar a oferecer atendimento clínico ampliado, mesmo com a polêmica em andamento.

A decisão sobre o futuro dessa resolução será determinante para o mercado de saúde no Brasil e para os milhões de pacientes que dependem de farmácias para acesso rápido a medicamentos e serviços básicos.